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28/12/2020 
CDL BM
O Projeto de Lei Complementar 252/20 aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar 123/06.
Como a legislação define o MEI atualmente?
• Como o pequeno empresário individual com faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Que contrate, no máximo, um empregado.
O MEI surgiu em 2009 com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no País, sendo exigido dele o pagamento do Simples Nacional, cujo valor varia de acordo com
a atividade desenvolvida.
Pandemia “Devido ao cenário de altíssimo desemprego causado pela pandemia do novo coronavírus, é imperioso que a legislação seja adaptada para permitir a contratação, pelo MEI, de até dois empregados. Isso irá incentivar ainda mais a adesão de trabalhadores à formalidade, bem como irá reduzir o número de desempregados em nosso
país”, diz o autor do projeto, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Segundo o Portal do Empreendedor, existem atualmente mais de 10 milhões de MEIs registrados no Brasil. Se tiver
dúvidas sobre como proceder, entre em contato com seu contador e saiba mais sobre esse assunto que pode influenciar no seu negócio para 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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